Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 37

Legislação Extravagante / Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº. 11.340/2006)

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A ) antes de ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência.

B ) remeter, no prazo de 15 (quinze) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C ) ouvir apenas o agressor, mas não as testemunhas.

D ) determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E ) ordenar a identificação do agressor, sem necessidade de juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

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Fonte: SOLDADO DE 3ª CLASSE / Polícia Militar/GO / 2017 / FUNRIO