Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 217

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder vinculado; Poder discricionário

O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos
agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas
possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade
para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder
discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema,
assinale a alternativa correta.

A ) O controle dos atos derivados do poder discricionário
pode ser realizado apenas administrativamente.

B ) Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer
controle apenas quanto à sua constitucionalidade.

C ) O controle dos atos derivados do poder discricionário
pode ser realizado administrativa ou judicialmente.

D ) Os atos derivados do poder discricionário não sofrem
qualquer tipo de controle.

E ) O controle dos atos derivados do poder discricionário
da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas
da União, não sendo admitido o controle pelo
Poder Judiciário.

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Fonte: ADVOGADO / CREMEB / 2017 / IADES