Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 336
Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Funcionamento e atribuições
O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo
federal praticado por empresas de determinado ramo econômico. Ao final do procedimento, concluiu que estavam presentes
indícios de autoria e de materialidade de crimes de corrupção, motivo pelo qual decidiu encaminhar o assunto ao Ministério
Público, que ajuizou ação penal contra os supostos autores do crime. À luz da Constituição Federal,
I. a comissão não poderia ter sido instaurada no âmbito do Senado Federal, uma vez que apenas a Câmara dos Deputados
tem competência para a investigação que foi realizada.
II. embora a comissão tenha sido instaurada para apurar a ocorrência de crime de sonegação, as conclusões da comissão
podem apontar indícios de autoria e de materialidade de crime de corrupção.
III. o Ministério Público não poderia ajuizar ação penal com fundamento nas provas colhidas pela comissão, uma vez que a
Constituição Federal condiciona o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público à conclusão de inquérito penal
conduzido pela polícia competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
