Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 340

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo


Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.


I. Somente por lei complementar poderá
ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à resolução do
Congresso Nacional, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.


II. Agências Executivas são empresas
públicas ou sociedades de economia
mista que, por iniciativa da Administração
Direta, recebem status de agência, e, por
estarem sempre ineficientes, celebram
contrato de programa com o Ministério
supervisor.


III. O sistema francês é aquele que proíbe
o conhecimento, pelo Poder Judiciário,
de atos ilícitos praticados pela
Administração Pública, ficando esses
atos sujeitos à chamada jurisdição
especial do contencioso administrativo,
formada por tribunais de natureza
administrativa.


IV. O ordenamento jurídico brasileiro
adotou, desde a instauração da
República, o sistema inglês, no qual
todos os litígios podem ser resolvidos
pelo judiciário, ao qual é atribuída a
função de dizer, com formação de coisa
julgada, o direito aplicável à espécie.

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Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / IPM/SP / 2018 / AOCP