Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal de 1988.
Acerca da participação dos negros na formação econômica e social de Goiás e de temas correlatos, assinale a alternativa correta.
Fonte: AUXILIAR DE AUTOPSIA / Polícia Científica/GO / 2010 / FUNIVERSA