Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 2: Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 254

Noções de Administração Pública / Estado, Governo e Administração Pública / Elementos, poderes e organização

Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

O projeto de lei específica que vise à diminuição da
remuneração dos servidores públicos violará o princípio da
irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta
os direitos sociais.

Fonte: ATIVIDADES DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ESPECIALIDADE 19 / Ministério das Comunicações / 2013 / CESPE