Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 2: Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 493

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos
fundamentais.

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.

Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - ÁREA: AUDITORIA, FISCALIZAçãO, OUVIDORIA E TRANSPARêNCIA - CAMPO DE ATUAçãO: GERAL / Pref. João Pessoa/PB / 2018 / CESPE