Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Análise de Sistema de Informação | 2019 pre-edital | Questão 586
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro
No que concerne à organização político-administrativa, julgue os
itens subsequentes.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm
sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado
de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da
população diretamente interessada e da ratificação do
Congresso Nacional.
