Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Análise de Sistema de Informação | 2019 pre-edital | Questão 627

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Funcionamento e atribuições

Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos
mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem
como à ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais
legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos
conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência,
apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder
Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE