À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos
fundamentais.
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.
Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - ÁREA: AUDITORIA, FISCALIZAçãO, OUVIDORIA E TRANSPARêNCIA - CAMPO DE ATUAçãO: GERAL / Pref. João Pessoa/PB / 2018 / CESPE