Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 112

Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres / Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e Lei nº 9.074/1995 (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)

A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos
transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos,
precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados
a terceiros em decorrência da execução de serviço público é
objetiva, independentemente do fato de o terceiro ser usuário
do serviço público prestado.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES / ANTT / 2013 / CESPE