Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 496

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Estados, Distrito Federal e territórios

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas
reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo,
a de organizar seu Ministério Público.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE