Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 512
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do Presidente da República
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo
e à administração pública, julgue o seguinte item.
A competência conferida ao presidente da República para
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei
vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da
administração pública.
