Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 385

Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Conselho Nacional de Justiça (CNJ)


No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros
temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos
itens.

Considere que, em procedimento de controle administrativo,
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido
do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato
praticado por tribunal de justiça e que, inconformado,
o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra
o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação,
conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ
não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente na Suprema Corte.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE