Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 404

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Câmara dos deputados

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Considere que um deputado federal tenha encaminhado ao
Ministério Público notícia-crime contra autoridades judiciais
e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no âmbito de
uma autarquia federal. Sob esse enfoque, quanto à abrangência
e à eficácia da imunidade parlamentar material, este ato, ainda
que não constitua exercício estrito do mandato parlamentar, é
tutelado pela inviolabilidade parlamentar, pois guarda relação
de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a
administração da União.

Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/RN / 2015 / CESPE