Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 488

Noções de Direito Proccessual Penal e Processual Penal Militar / Princípios de Direito Processual Penal

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação
penal, julgue os itens subsequentes.

O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da
sentença penal condenatória não poderá ser considerado
culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua
condenação.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE