Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 528

Noções de Direito Processual Civil / Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

No que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução
fiscal, julgue os itens subsequentes.

Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto
predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o
imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse
imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/RO / 2013 / CESPE