Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 540

Noções de Direito Processual Civil / Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação
hipotética acerca de cumprimento de sentença, processo de
execução, processo cautelar e mandado de segurança, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Clotildes impetrou mandado de segurança contra ato de
autoridade federal que lhe contrariou direito patrimonial
líquido e certo. Após regular processamento, a sentença, sem
decidir sobre o mérito, denegou-lhe a segurança. Nesse caso,
não há impedimento para que Clotildes ingresse em juízo com
ação própria pleiteando o reconhecimento dos direitos objeto
da segurança e seus respectivos efeitos patrimoniais.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE