Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 7: Analista Administrativo - TI: Desenvolvimento de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 236

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Lei nº 12.527/11 (lei de acesso a informação)

O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental
e está vinculado à noção de democracia.
Com relação a controle
social, a transparência e à Lei de Acesso a Informação, julgue os
itens subsequentes.

Com os dispositivos legais que preveem a revisão das
informações classificadas como secretas e ultrassecretas, as
informações que não forem reavaliadas no prazo de dois anos
serão, automaticamente, consideradas como informações de
acesso público conforme determina a referida lei.

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - CARGO 22 / MP/ENAP / 2015 / CESPE