Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 7: Analista Administrativo - TI: Desenvolvimento de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 433

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Estrutura, funcionamento e atribuições

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder
Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.

A criação de território federal pelo Congresso Nacional,
mediante lei complementar, independe, se resultante de
desmembramento de estado da Federação, de consulta à
assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser
precedida de aprovação da população diretamente interessada.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE