Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes deacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e alegislação pertinente.
O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública einteresse social.
Fonte: TéCNICO CIENTíFICO - DIREITO / BASA / 2012 / CESPE