Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 238
Noções de Administração / Noções de orçamento público / Receita Pública
A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Todos os entes da Federação estão proibidos de compensar o
direito líquido e certo de receber seus recursos com obrigações
perante terceiros, ressalvados os créditos de natureza tributária.
