Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital

A ) é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem
necessidade de ordem judicial.

B ) corresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus
direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações,
escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público.

C ) é exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo,
não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício
de atividades privadas.

D ) é exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade
pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo.

E ) corresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública,
sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de
regulação estatal.

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Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de Polícia