Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 259

Direito Processual Civil / Procedimentos Especiais / Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo


Quanto ao mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir:



I. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por
ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.



II. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus, devendo ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.



III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando,
concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de
3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.



IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa
oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar; da decisão do relator que conceder ou denegar a medida
liminar caberá apelação ao órgão competente do Tribunal que integre.



V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC