Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 306

Noções de Direito Constitucional / Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda
Constitucional nº 88/2015), que prevê que os servidores
públicos em geral, com exceção dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e
Tribunal de Contas da União, serão aposentados
“ compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar”, é classificado pela doutrina como norma
constitucional de

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2015 / FCC