Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 679

Noções de Orçamento Público e Finanças / Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública

A Lei nº 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que

A ) a realização de despesa sem prévio empenho é admitida apenas para os setores de educação, saúde e segurança
pública.

B ) o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos conforme percentual autorizado na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.

C ) em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

D ) é vedada a emissão de empenhos globais ou por estimativa.

E ) liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRAçãO / DPE/RS / 2017 / FCC