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A ) contempla o limite máximo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, independentemente de
autorização legislativa específica, mediante transposição ou remanejamento.

B ) somente pode ser utilizada na hipótese de frustração da previsão da receita ordinária da arrecadação de impostos, nos
montantes previstos no anexo de metas fiscais que instrui a referida peça orçamentária.

C ) destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização
e montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

D ) pode ser acionada para fazer frente à compensação ou mitigação de medidas de incentivo que contemplem renúncia
fiscal, de acordo com limites e critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

E ) contempla dotações globais destinadas à complementação daquelas previstas na LOA para programas de investimento
que ultrapassem o exercício financeiro, os quais devem estar previstos no Plano Plurianual - PPA.

Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 690

Noções de Orçamento Público e Finanças / Lei Orçamentária Anual – LOA