Considere:
I. Despesa expressamente definida em lei.
II. Empenho prévio.
III. Dotação própria.
IV. Despesa que pode ser submetida ao processo
normal de aplicação.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, é regra atinente ao
suprimento de fundos o que consta em
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC