Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 226
Noções de Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa
No título que trata sobre a organização do Estado, a
Constituição Federal, no tocante aos municípios,
especifica que este reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará. Também
discrimina a composição dessas Câmaras Municipais,
considerando a quantidade de habitantes de cada local.
Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta
a proporção CORRETA.
