Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 254

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo Legislativo

Prefeito de determinado Município encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei versando sobre regime jurídico dos servidores
públicos vinculados aos órgãos do Poder Executivo. O projeto de lei foi aprovado com a redação dada por emenda parlamentar
que instituiu gratificação funcional não prevista no projeto original. Ocorre que o Prefeito vetou parcialmente o projeto de lei, por
motivo de inconstitucionalidade, no que toca especificamente à instituição da gratificação funcional fruto da emenda parlamentar.
No entanto, o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, por maioria absoluta dos Vereadores, sendo que, na sequência, o
projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, que promulgou a Lei. Considerando essa situação à luz das
normas da Constituição Federal,

A ) o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, motivo pelo qual não poderia sofrer alteração por emenda parlamentar, cabendo ao Poder Legislativo apenas
aprová-lo ou rejeitá-lo na sua integralidade.

B ) o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal versa sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
motivo pelo qual não poderia ser alterado por emenda parlamentar para o fim de instituir gratificação funcional não prevista
inicialmente no Projeto.

C ) a alteração do projeto de lei pela Câmara Municipal é compatível com a Constituição Federal, uma vez que a instituição de
gratificação funcional não é matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

D ) o veto apenas poderia ter sido derrubado pela Câmara Municipal por três quintos dos votos dos Vereadores, sendo,
portanto, inconstitucional a promulgação da Lei na sua íntegra pelo Chefe do Poder Legislativo.

E ) a promulgação da lei pelo Presidente da Câmara Municipal é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o veto
foi derrubado pelo Poder Legislativo, situação em que descabe ao Prefeito promulgar a lei.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC