Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 540
Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à Justiça / Ministério Público
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das
funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo
conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado
pelo Congresso Nacional.
