Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 553

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União,
de seus integrantes e de suas competências.

Mediante medida provisória, o presidente da República
poderá dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração pública federal, desde que a proposta
não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção
de órgãos públicos.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPE/PI / 2018 / CESPE