Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 61

Constituição Federal / Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Titulo II) / Dos Direitos Sociais (Capítulo II)


Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a:

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO / TJ/PR / 2012 / UFPR