Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 129

Legislação Específica / Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com
a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em
virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir
as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá
ser declarada inidônea para licitar ou contratar com
a administração pública.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/SC / 2016 / CESPE