Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 276

Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Contratos administrativos / Formalização

Com relação às características, formalização e fiscalização dos
contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já
produzidos e eximindo a administração pública do dever de
indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente
executada.

Fonte: ANALISTA DO MPU - PLANEJAMENTO E ORçAMENTO / MPU / 2013 / CESPE