Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 295

Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Princípio

Acerca das normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens subsequentes.

As normas de licitação e contratos não devem prever
tratamento diferenciado para favorecer microempresas e
empresas de pequeno porte.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE