Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 63

Constituição Federal / Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Titulo II) / Dos Direitos Sociais (Capítulo II)

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2018 / FCC