Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 65
Constituição Federal / Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Titulo II) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Capítulo I)
São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
