Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 264
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Anulação, revogação e convalidação
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato