Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 702
Noções de Orçamento Público / Orçamento na Constituição Federal: arts. 165 a 169
A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública,
julgue os itens a seguir.
Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite
máximo de execução de despesas fixado na programação
financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar
o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na
comissão mista de orçamentos.
