Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 465

Noções de Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Municípios


Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de
passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações
a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da
Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC