Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 91

Código de Processo Penal / Do Processo em Geral (Livro I) / Disposições Preliminares (Título I)

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

A ) Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.

B ) A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

C ) A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.

D ) Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO / TJ/PR / 2013 / UFPR