Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 816

Noções de Direito do Trabalho / Do direito coletivo do trabalho / Das convenções e acordos coletivos de trabalho


Conforme nova redação dada à CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, considere:



I. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre remuneração
por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.



II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.



III. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do valor nominal
do décimo terceiro salário.



IV. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles
devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.



Está correto o que consta em

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC