Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 931

Noções de Orçamento Público e Finanças / Receita e Despesa Pública / Conceitos

Consoante prevê a Lei nº 4.320/1964, é regra afeta à despesa pública que

A ) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento somente se pendente de
implemento de condição.

B ) será sempre vedada a realização de despesa sem a emissão da nota de empenho.

C ) é permitido o empenhamento global das despesas, mas não por estimativa.

D ) o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

E ) o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos
bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA DE GESTãO PúBLICA / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC