Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 27

Direito Administrativo / Contratos administrativos / Alteração, execução, inexecução e rescisão

A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação
do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS.
Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a

A ) suspender a execução do contrato, somente podendo rescindi-lo unilateralmente se comprovado vício de legalidade.

B ) sustar os pagamentos estabelecidos contratualmente, devendo, contudo, como forma de assegurar o correspondente equilíbrio econômico-financeiro, liberar a garantia prestada pela contratante.

C ) rescindir o contrato unilateralmente, ressarcindo a contratada pelos prejuízos regulamente comprovados que tenha sofrido.

D ) rescindir o contrato, independentemente da concordância da contratada, que somente fará jus aos pagamentos devidos
pelas parcelas executadas até a rescisão.

E ) rescindir o contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada, vedado o pagamento de lucros cessantes.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL / SEFAZ/PI / 2015 / FCC