O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que
Fonte: PROCURADOR AUTáRQUICO / MANAUSPREV / 2015 / FCC