O Estado do Acre realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de vultosa obra
pública. Após o encerramento do certame e a contratação
da empresa vencedora, iniciou-se a fase da execução
contratual. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a execução
de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto
executivo, que
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 14ª / 2016 / FCC