Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital

As empresas estatais integram a Administração Indireta e
podem exercer funções com natureza de serviço público
ou de atividade econômica. A natureza das atividades que
desempenham

A ) predica a existência ou não de controle por parte da
Administração central e do legislativo sobre o ente,
tendo em vista que somente as estatais prestadoras
de serviço público ficam sujeitas à sindicância por
parte das três esferas de Poder.

B ) pode predicar o regime jurídico aplicável aos bens
da empresa, tendo em vista que as prestadoras de
serviço público podem receber a proteção do regime
jurídico de direito público para proteção dos bens
afetados àquele serviço.

C ) determina o regime trabalhista de seus funcionários,
tendo em vista que as prestadoras de serviço público somente podem contar com servidores efetivos,
ocupantes de cargos públicos providos mediante
concurso público.

D ) determina a composição do capital social e o nível
de participação do ente que as criou, visto que
apenas as exploradoras de atividade econômica
permitem participação minoritária do ente político
que as criou.

E ) maneja o nível de controle exercido pelo ente que as
criou, possibilitando que a Administração central forme relação de hierarquia com as empresas prestadoras de serviço público.

Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 92

Direito Administrativo / Organização administrativa / Empresas Públicas