Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 269

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor
lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito

A ) imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

B ) retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito
adquirido.

C ) imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.

D ) retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

E ) imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 23ª / 2016 / FCC