Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 276

Direito Constitucional / Constituição / Aplicabilidade das normas constitucionais

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida
aquelas em que o legislador constituinte

A ) regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo
seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que
vierem a ser previstos em lei.

B ) deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal
atuação.

C ) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do
Poder Público.

D ) deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar
a matéria, dependendo a norma constitucional, para
gerar efeitos, da existência de regras restritivas por
este traçadas.

E ) previu os princípios que devem ser observados pelo
Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na
elaboração das leis ordinárias posteriores.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ADMINISTRAçãO - SUPORTE ADMINISTRATIVO GERAL / TCE/CE / 2015 / FCC